Mantida decisão que obriga município a alocar crianças em creches próximas à residência.

24/04/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido da Prefeitura de Umuarama (PR) para suspender decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) que determinavam ao ente público a concessão de vagas em creche próximas às residências das crianças o…

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Suspensa decisão que proibia circulação de ônibus interestaduais e intermunicipais em Goiás.

24/04/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afastou proibição para ingresso e circulação de transporte interestadual de passageiros no Estado de Goiás, prevista em decreto estadual. Segundo Toffoli, a proibição tem potencial prejuízo tanto para as empresas fornecedoras do serviço quanto para os…

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Fazenda Pública tem competência concorrente para executar multas em condenações penais já iniciadas.

24/04/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos da decisão que garantiu ao Ministério Público a legitimidade para executar multas em condenações penais, de forma a estabelecer a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública nas execuções findas ou iniciadas até a data do…

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LEI Nº 13.993, DE 23 DE ABRIL DE 2020.

Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a exportação de produtos…

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RESOLUÇÃO CFM Nº 2.271, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

Define as unidades de terapia intensiva e unidades de cuidado intermediário conforme sua complexidade e nível de cuidado, determinando a responsabilidade técnica médica, as responsabilidades éticas, habilitações e atribuições da equipe médica necessária para seu adequado funcionamento. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que…

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PORTARIA SNPDH Nº 7, DE 22 DE ABRIL DE 2020.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o registro de visitas do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências. A SECRETÁRIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 50 do…

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PORTARIA MC Nº 366, DE 22 DE ABRIL DE 2020.

Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 5, DE 20 DE ABRIL DE 2020.

Amplia o rol de pessoas jurídicas alcançadas pelo disposto na Instrução Normativa nº 04, de 07 de abril de 2020, às associações sem fins lucrativos, organizações religiosas e fundações. O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo…

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COVID-19: Justiça nega acesso à rampa náutica exclusiva de um condomínio-resort.

23/04/2020 Empreendimento alegou que determinações municipais ofenderiam o direito de propriedade e a liberdade de ir e vir dos residentes Um condomínio-resort de Porto Rico, município com diversas praias de água doce situadas às margens do Rio Paraná, buscou a Justiça para que os moradores do local…

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Município deve disponibilizar vaga a criança em Ceinf da Capital.

23/04/2020 Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível ratificaram sentença em reexame necessário em recurso impetrado pela mãe de uma criança de pouco mais de cinco anos que se inscreveu na Secretaria Municipal de Educação para ocupar uma vaga em um CEINF da Capital e não…

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