STF conclui julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia.

07/05/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (6), decidiu que estados e municípios, no âmbito de suas competências e em seu território, podem adotar, respectivamente, medidas de restrição à locomoção intermunicipal e local durante o estado de emergência decorrente da pandemia…

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020.

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. O Presidente…

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COVID-19: Município processa uma empresa de transporte coletivo por prestação inadequada do serviço durante a pandemia.

06/05/2020 Concessionária de serviço público não manteve a frota mínima em circulação e desrespeitou o protocolo de higienização dos veículos O Município de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), processou uma empresa responsável pelo transporte coletivo na cidade. Segundo o ente público, a…

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Covid-19: Justiça de Cabedelo nega pedido de reabertura de estabelecimento comercial.

06/05/2020 A juíza Giovanna Lisboa Araújo de Souza, da 3ª Vara Mista de Cabedelo, indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela empresa AB Comércio e Serviços Ltda., que objetivava a reabertura de suas portas ao púbico, com a garantia das cautelas sanitárias necessárias. A decisão…

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Candidata aprovada em concurso deve ser nomeada após recusa do município.

06/05/2020 Sentença proferida pela Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Corumbá julgou procedente a ação de obrigação de fazer interposta em face do município de Ladário para que a autora da ação seja convocada e nomeada para o cargo de Professor do Ensino Fundamental -…

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DF é condenado a restituir imposto cobrado a mais com base no valor de mercado.

06/05/2020 A juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou procedente pedido para condenar o Distrito Federal a restituir o valor pago a título de diferença de ITBI, Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, cobrado a mais. O autor narra…

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DF pode cobrar impostos de empresas de outros estados que prestem serviços em seu território.

06/05/2020 A 1a Turma Cível do TJDFT manteve sentença proferida em 1a instância, que negou o pedido de restituição de impostos sobre serviços, feito por empresa de tecnologia com sede no Rio de Janeiro contra o Distrito Federal. A empresa ajuizou ação, narrando que celebrou contrato administrativo…

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Turma concede em parte habeas corpus a ex-prefeito acusado de fraude em licitação.

06/05/2020 A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu em parte, durante sessão de julgamento presencial com suporte de vídeo realizada no dia 7 de abril, a ordem de habeas corpus impetrada em favor de um ex-prefeito do município de Breves/PA, situado na…

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Ministro Fachin mantém fechamento do comércio de Londrina (PR).

06/05/2020 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Reclamação (Rcl) 40342 para que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reveja, segundo os parâmetros da jurisprudência do Supremo, decisão que impôs ao município de Londrina (PR) o fechamento do comércio local…

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LEI Nº 13.995, DE 5 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da…

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