Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º…
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,…
Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de pessoas idosas ou com deficiência no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19. A…
07/05/2020 Estabelecimento não poderia receber público. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa imposta pela subprefeitura da Mooca a um estabelecimento que descumpriu o decreto que impôs medidas restritivas ao funcionamento do comércio no município. De acordo com os…
07/05/2020 Em decisão liminar, o juiz Artur Cortez Bonifácio, em processo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte a fornecer o medicamento Hidroxiureia (Hydrea) 500mg, em benefício de uma paciente enquanto perdurar a necessidade, conforme receituário médico. A…
07/05/2020 O juiz Breno Duarte Ribeiro de Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, negou o pedido da 19 ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a decretação do chamado lockdown. A decisão foi assinada…
07/05/2020 A juiza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da 4ª Vara Mista de Patos, condenou a prefeita do Município de São José do Bonfim, Rosalba Gomes da Nóbrega, pela prática de Improbidade Administrativa. Na sentença, foram aplicadas as seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos por quatro anos;…
07/05/2020 Decisão interlocutória do juiz Ronnie Frank Stone Torres foi proferida em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado. O juiz Ronnie Frank Stone Torres, titular da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência apresentado pelo Ministério Público…
07/05/2020 A decisão compreendeu a condição peculiar de saúde da criança e garantiu sua proteção integral O Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco determinou que o ente público estadual forneça canabidiol para paciente infantil. Além desse, a mãe deve receber…
07/05/2020 Em situações que envolvem atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça – além de outras hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente –, é legal a medida de internação de adolescente grávida ou que esteja em fase de amamentação do…
