Município adotará medidas para garantir saúde de 81 animais abandonados, ordena juíza.

03/10/2023  O acolhimento de animais domésticos por um casal no norte do estado virou embate judicial e levou o juízo da 2ª Vara da comarca de Guaramirim – com abrangência também nas cidades de Massaranduba e Schroeder – a determinar que um município da região remova os…

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Guarda municipal integra segurança pública, mas não tem atribuições típicas de polícia.

02/10/2023  A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a guarda municipal, apesar de integrar o sistema de segurança pública – conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 995, em agosto último –, não possui as funções ostensivas típicas da Polícia Militar…

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RESOLUÇÃO FNDE Nº 19, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

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02/10/2023  DOU 29/9/2023 – Edição Extra-C Estabelece as regras e os procedimentos para o pagamento de bolsas de formação continuada aos articuladores da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA. O PRESIDENTE DO CONSELHO…

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Quatro réus são condenados por fraudar licitações para compra de medicamentos da Prefeitura de Cidreira.

29/09/2023 A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o proprietário de três empresas de produtos hospitalares e de medicamentos, dois funcionários destas empresas e uma servidora pública municipal. Eles fraudaram procedimentos licitatórios do município de Cidreira (RS). A sentença foi publicada hoje (28/9). O Ministério Público…

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Município e empresa de fogos de artifício são condenados a indenizar vítima de acidente.

29/09/2023 Segundo a requerente, o acidente lhe causou danos e inúmeros transtornos. Uma moradora de Aracruz que afirmou ter sido vítima de acidente causado pelo lançamento de fogos de artifício ingressou com uma ação contra o Município e a empresa responsável pelo show pirotécnico. Segundo a requerente,…

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Município de CG é condenado em danos morais por morte de bebê durante parto.

29/09/2023 O município de Campina Grande foi condenado a pagar a um casal a quantia de R$ 200 mil, a título de indenização por danos morais, devido a morte de um bebê durante parto realizado no Isea (Maternidade Instituto Saúde Elpídio de Almeida). A decisão é do…

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Confirmada a sentença que determinou a regularização do sítio eletrônico do Município de Oliveira de Fátima/TO.

29/09/2023 A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente o pedido do Ministério Pública Federal (MPF) para determinar ao réu, Município de Oliveira de Fátima/TO, sobre a regularização, no prazo de 90 dias, das pendências existentes em seu…

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Município de Ourinhos indenizará por falha em exumação de cadáver.

29/09/2023 Descuido de agente público gera danos morais. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, proferida pelo juiz Túlio Marcos Faustino Dias Brandão, que condenou o município a…

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Lei de Catanduva sobre obrigatoriedade de abrigo em filas externas de bancos é constitucional.

27/09/2023  Apenas um artigo é considerado inconstitucional. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou, de forma unânime, pela constitucionalidade da Lei Municipal nº 6.269/22, de Catanduva, que regula a obrigatoriedade de as agências bancárias da cidade disponibilizarem, até o 10º dia de cada…

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DECRETO Nº 11.713, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

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27/09/2023  Institui a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso XII, da Lei nº 9.394,…

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