01/11/2024 O Município de Caicó deve indenizar um homem por danos morais no valor de R$ 10 mil, e materiais na quantia referente a todos os vencimentos e vantagens que o autor deixou de receber após ser aprovado em um concurso público para professor, mas que demorou…
28/10/2024 Princípio do mínimo existencial. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Santa Rosa do Viterbo, proferida pela juíza Ana Karolina Gomes de Castro, que condenou o Município a disponibilizar profissional com formação em Libras…
29/10/2024 Dispõe sobre os critérios e as formas de transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros destinados às escolas públicas de anos finais do Ensino Fundamental participantes do Programa Escola das Adolescências de que trata a Portaria MEC nº 635, de 10 de julho de…
28/10/2024 Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Saúde da Família – eSF no âmbito da Atenção Primária à Saúde – APS. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos…
16/10/2024 O Município de Vilhena – RO foi condenado solidariamente com o Estado de Rondônia, pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Vilhena a prestar o atendimento de avaliação neuropsicológica a um menino com sintomas de distúrbio de comportamento,…
15/10/2024 A Segunda Câmara Especializada Cível rejeitou recurso manejado pelo município de Pedra Lavrada contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado por servidora pública afastada indevidamente do cargo, com base em decreto municipal, posteriormente declarado ilegal. Conforme consta nos…
15/10/2024 A Justiça Federal determinou à Secretaria da Saúde de Santa Catarina que não exija da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSH), responsável pelo Hospital Universitário (HU) da UFSC, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como condição para assinatura de um termo aditivo de um convênio…
14/10/2024 A 7ª Turma reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para executar acordo judicial que obriga a realização do concurso público A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a competência da Justiça do Trabalho para assegurar o cumprimento de um acordo judicial que…
14/10/2024 Reparação de R$ 80 mil e pensão mensal. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município de Itaquaquecetuba a indenizar os pais de adolescente que faleceu por leptospirose após falha em atendimento médico em unidade de saúde pública.…
14/10/2024 Altera o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, que regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e…
