Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência.
16/10/2023 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual “a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência”.Segundo a relatora do Tema 1.159, ministra…