Município do Oeste é condenado por não coibir maledicências que prejudicaram servidora.

04/12/2023  Uma prefeitura do extremo oeste do Estado foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, mais correção monetária, a servidora que enfrentou situações vexatórias no ambiente de trabalho e na vida pessoal em virtude de boatos comprovadamente criados por…

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Julgada improcedente ação de improbidade contra ex-prefeito e ex-vereador por doação de veículo à Câmara Municipal.

01/12/2023  A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou recurso do Município de Jardim do Seridó e reformou sentença da Comarca de Jardim do Seridó que havia condenado um ex-prefeito e um ex-vereador daquele município por Ato de Improbidade Administrativa ao pagamento…

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Lei municipal que proíbe use de cães em segurança patrimonial é inconstitucional, decide OE.

30/11/2023 Norma fere pacto federativo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 8.112/23, do Município de Guarulhos, que proibia o uso de cães em serviços de segurança patrimonial na cidade, além de vedar a criação de animais para essa…

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Prefeito e empresário do oeste do Estado são condenados por contratar sem licitação.

30/11/2023  Um prefeito de município do oeste do Estado e um empresário da mesma cidade foram condenados ao pagamento de cinco vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público em outubro de 2018, com correção monetária. Além da multa individual, o empresário fica proibido de contratar…

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DECRETO Nº 11.802, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

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29/11/2023  Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI,…

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LEI Nº 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

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28/11/2023  DOU 28/11/2023Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

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Município terá que indenizar paciente que correu risco de morte por diagnósticos errados.

27/11/2023  O município de São Lourenço do Oeste foi condenado ao pagamento de R$ 67.680, mais correção monetária, para uma paciente que procurou atendimento médico na policlínica com fortes dores abdominais, por três vezes, e recebeu diagnósticos errados. Em atendimento particular, ficou constatado que o apêndice havia…

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Tribunal condena por improbidade administrativa ex-prefeito que manteve abono aniversário após medida ser julgada inconstitucional.

27/11/2023 Conduta feriu princípios da Administração Pública. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por improbidade administrativa, ex-prefeito do município de Torrinha que manteve pagamento de “abono aniversário” a servidores municipais mesmo após declaração de inconstitucionalidade da lei que o…

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RESOLUÇÃO FNDE Nº 26, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

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27/11/2023  Institui os procedimentos de priorização e critérios de seleção de propostas de reforma e ampliação de unidades escolares e aquisição de mobiliário para atendimento de demandas do Programa Escola em Tempo Integral.O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da…

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RESOLUÇÃO FNDE Nº 28, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

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27/11/2023 Alterar o prazo para a utilização dos saldos financeiros existentes nas contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vinculadas à Bolsa Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, previsto na Resolução CD/FNDE nº 18, de 7 de outubro…

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