DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
28/12/2023 DOU 27/12/2023 – Edição Extra-DDispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na…