04/01/2024 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou na sexta-feira (22) a inclusão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional o uso da chamada Pedagogia da Alternância nas escolas localizadas em áreas rurais. A norma foi restabelecida após a derrubada de veto total pelo…
03/01/2024 O Pleno do TJRN julgou como improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, movida pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), diante da Lei Complementar nº 07/2009, do Município de Santa Cruz, a qual criou o cargo de Assessor Jurídico, de provimento em comissão, e que, após a…
03/01/2024 Decisão da 4ª Câmara de Direito Público.A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Salto de Pirapora, proferida pela juíza Thais Galvão Camilher Peluzo, que condenou Município a custear a demolição e reconstrução de imóvel…
02/01/2024 O presidente Lula sancionou, no último dia 22, a Lei 14.770, de 2023, que promove alterações na Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133, de 2021). A nova lei, sancionada com vetos (VET 46/2023), decorre do PL 3.954/2023, de iniciativa da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e…
29/12/2023 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou à obtenção de lucro. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição…
02/01/2024 DOU 29/12/2023 – Edição Extra-A, rep. DOU 29/12/2023 – Edição Extra-DDispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de…
02/01/2024 DOU 29/12/2023 – Edição Extra-DAtualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 182 da…
02/01/2024 Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea…
02/01/2024 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º…
28/12/2023 Decisão da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara Cível de Caraguatatuba, proferida pelo juiz Mario Henrique Gebran Schirmer, que condenou município e morador que construiu propriedade em…
