26/05/2020

Não aplicação de percentual mínimo na remuneração do magistério, transferência de valores da conta Fundeb para conta diversa da municipalidade e falta de publicação de relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal. Foram estas as condutas praticadas no exercício 2010 pelo ex-prefeito do Município de São Vicente do Seridó, Francisco Alves da Silva. Ele foi condenado por Improbidade Administrativa durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual.

Na ação nº 0001098-16.2015.8.15.0191, o ex-gestor alegou que as irregularidades apontadas pelo Ministério Público estadual decorreram, unicamente, de falhas técnicas e contábeis, não ensejadoras de condenação por improbidade, ficando descartada a existência do dolo necessário à procedência do pedido, de dano ao erário e ou enriquecimento ilícito.

“A Lei de Improbidade Administrativa tem como um de seus primados a proteção dos princípios da administração pública, mediante responsabilização do administrador desde que esteja presente o dolo na sua conduta”, destacou o juiz Rusio Lima de Melo.

Na sentença, o magistrado aplicou uma multa civil no valor equivalente ao de 9,375 vezes da remuneração mensal percebida pelo demandado à época dos fatos. A multa deverá ser revertida em favor da Prefeitura de São Vicente do Seridó, conforme dispõe o artigo 18 da Lei de Improbidade Administrativa.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: TJPB