04/06/2020

O juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, da 2ª Vara da Fazenda da comarca de Blumenau, julgou procedente ação popular movida contra empresa de consultoria de risco e corretora de seguros e seu administrador, determinando o pagamento de Imposto Sobre Serviços (ISS) no valor atualizado de aproximadamente R$ 4 milhões.

O caso começou em 2013, quando o Conselho Municipal de Contribuintes, órgão da prefeitura encarregado de julgar as impugnações dos contribuintes que não querem pagar o imposto, acolheu a reclamação contra o pagamento de ISS pela empresa e cancelou a dívida com o Município.

Os fiscais tributários acusaram a firma e seu presidente à época de terem mantido um esquema de fraude fiscal com o estabelecimento de uma filial fantasma na cidade de Ascurra, no Vale do Itajaí, para desviar os recursos que deveriam ser recolhidos em Blumenau.

O juiz Emanuel constatou que a decisão do conselho não levou em consideração a prova de que realmente não existiu a filial de Ascurra e que nem sequer o imposto havia sido recolhido naquela cidade. Também considerou que, no período apurado pelos fiscais, o valor declarado em Ascurra equivalia estranhamente ao imposto diminuído em Blumenau naquela época.

Em decisão prolatada no dia 27 de maio, o magistrado ainda levou em conta que a deliberação dos conselheiros municipais se ateve a outras questões formais que tinham pouca ou nenhuma relevância no caso do imposto e da fraude com a filial fantasma, e que faltou a justificação necessária para derrubar a dívida, em grave prejuízo aos cofres públicos e à comunidade. Da decisão cabe recurso ao Tribunal de Justiça (Autos n. 0020727-59.2013.8.24.0008).

Fonte: TJSC