14/08/2020
“Noto que não há razoabilidade em manutenção do fechamento total das academias que assim como o comércio em geral poderá adotar protocolos de segurança para seu funcionamento”, ponderou o juiz Nassib Cleto Mamud ao determinar, nesta quarta-feira (12/8), que o Município de Gurupi permita, imediatamente, a reabertura de uma academia na cidade.
A decisão liminar foi dada na Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, proposta pelo proprietário do estabelecimento, questionando o Decreto nº 0845/2020, do último dia 8 de agosto, que, entre outras medidas, estendeu o prazo de suspensão por mais 15 dias, a contar do dia 9 de agosto, do atendimento prestado pela academia.
Nos autos, entre outras alegações, o requerente garante que a academia oferece “atendimento especializado, sem fluxo grande de pessoas, vez que a atividade assim o exige e que o atendimento foi readequado para um aluno por professor para evitar aglomeração”.
Ao fundamentar sua decisão, o juiz Nassib Cleto Mamud lembrou a Lei Federal n° 13.979/2020, tratando de medidas de prevenção à pandemia, que antecedeu ao Decreto n° 10.344/20, que incluiu as academias entre os serviços essenciais. Segundo o magistrado, a norma em questão prevê o respeito às liberdades fundamentais das pessoas, entre as quais o direito de exercer sua atividade comercial de forma a evitar um dano financeiro e até mesmo à saúde das pessoas que dependem de seu negócio para subsistência.
Desproporcionalidade
“Sem adentrar no mérito administrativo, mas na legalidade do ato que determinou o fechamento total do estabelecimento do autor, reputo desproporcional e desarrazoado comparado ao funcionamento de outros estabelecimentos”, frisou o magistrado, ressaltando que aulas de idioma, música e feiras que foram liberados, com determinação de abertura a partir de cumprimento de protocolos de segurança.
“Ora, se a justificativa do fechamento era para evitar aglomerações não há razoabilidade na abertura de lojas em geral, bancos, lotéricas, feiras livres e escolas de música e idiomas que sem dúvida terão aglomerações de pessoas”, reforçou o magistrado, titular da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi.
Fonte: TJTO
