20/08/2020
Juíza determinou multa no valor de R$ 2.000,00 para cada ato concreto de descumprimento
A 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou procedente a ação civil pública para condenar o Estado do Acre a fornecer aos necessitados, mediante prescrição assinada por médico do SUS, o exame denominado eletroneuromiografia, de fornecimento obrigatório conforme tabela do Ministério da Saúde.
A ação, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Acre, alega que o fornecimento do exame é frequentemente indeferido pelos órgãos públicos de saúde estadual, mesmo diante da necessidade e da urgência da sua dispensação, motivo por que são rotineiramente propostas ações individuais com o escopo de compelir o Estado ao seu fornecimento.
Por outro lado, o Estado do Estado do Acre sustentou a inexistência de omissão e trouxe aos autos os detalhes sobre as providências administrativas adotadas para a inclusão do exame propugnado na rede pública de saúde. Mencionou as dificuldades para a contratação no mercado local, dado o reduzido número de profissionais aptos a prestar o serviço pretendido.
Na sentença, a juíza de Direito Zenair Bueno, esclarece ser certo que a sociedade e o próprio Judiciário têm conhecimento das dificuldades de contratar profissionais médicos e serviços especializados na área da saúde.
“Mas isso só serve para, temporariamente, justificar atrasos no fornecimento de alguns serviços médicos, mas nunca para legitimar omissões perenes, como no presente caso, que persiste desde 2014 até os dias atuais e até agora, em que pese os esforços dos envolvidos, o exame ainda não está sendo oferecido com regularidade”, diz trecho da sentença.
A magistrada explica ainda que o Poder Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento, especialmente neste caso em que o exame tem seu fornecimento incluído pelo SUS, o que torna sua disponibilidade obrigatória.
Ela determinou multa no valor de R$ 2 mil para cada ato concreto de descumprimento. A eletroneuromiografia é um tipo de exame neurofisiológico utilizado para avaliar todo o sistema nervoso periférico, incluindo as regiões que envolvem a medula, os nervos periféricos e os músculos.
Fonte: TJAC
