12/11/2020

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou por unanimidade, na última segunda-feira (09/11), que o Município do Rio nomeie, no prazo de 30 dias, um interventor no sistema municipal de transporte público por ônibus para fazer cumprir  a decisão de climatização integral da frota.

A deliberação, que seguiu voto do desembargador relator Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, atende a recurso do Ministério Público estadual  que pediu a  intervenção porque o  município do Rio não cumpriu determinação judicial anterior para climatizar a frota de coletivos da cidade até o fim de 2016 – medida resultante de Ação Civil Pública ajuizada pelo próprio MP em 2013.

No último mês de março, a 8ª Vara da Fazenda Pública decidiu que só fosse nomeado o  interventor quando estivesse concluída a perícia designada na fase de cumprimento de sentença da ação.  De acordo com o voto do desembargador relator, uma vez feita a indicação do perito do Juízo responsável pelo ato de intervenção e o início dos trabalhos técnicos com vistas à apreensão e análise dos dados das empresas concessionárias, não há impedimento para a nomeação do interventor.

No acórdão, o magistrado destaca que “há de se lembrar que a demanda perdura por longos sete anos e o prazo para cumprimento da obrigação acordada ultrapassa três anos, o que em nada se harmoniza com a duração razoável do processo, sua celeridade e efetividade”.

Processo n° 0037225-54.2020.8.19.0000

SV/FS

Fonte: TJRJ