08/03/2024

O Estado do Rio Grande do Norte deve fornecer ou custear, no prazo de 10 dias, procedimento cirúrgico de osteotomia com implantação de fixador externo hexapodal, além de todo tratamento pós-operatório necessário, em benefício de uma criança diagnosticada com falha de consolidação óssea com rara incidência em uma de suas pernas. A decisão é da Vara da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim.
Na ação ajuizada contra o Município de Parnamirim e o Estado do Rio Grande do Norte, o menino foi representado por sua mãe. Ela narrou que o filho, atualmente com seis anos de idade, é diagnosticado com pseudoartrose congênita da tíbia, com necessidade de tratamento cirúrgico urgente.
Em 2019, ingressou naquela unidade judicial com processo solicitando cirurgia de urgência para tratamento do problema de saúde mencionado acima, ocasião em que seu pleito foi julgado procedente, tendo realizado a cirurgia requerida no Centro de Excelência em Reconstrução Óssea-cero, na cidade de Curitiba (PR), no dia 24 de agosto de 2021.
Informou ainda que, em Março de 2023, precisou retornar ao Centro de Excelência para acompanhamento do tratamento e custeou, através de auxílio recebido de familiares e amigos, os custos com passagens, hospedagem, alimentação, transporte, consulta e órtese, alegando um gasto total de R$ 4.733,14.
Afirmou que, após essa consulta, foi informada sobre a necessidade de realizar nova cirurgia de osteotomia na tíbia para retirar a placa instalada e que o valor proposto para o tratamento é de R$ 21.834,10, o que inclui todos os procedimentos cirúrgicos da equipe de cirurgia, visitas hospitalares, retornos ambulatoriais até a retirada do fixador externo, não estando inclusos as despesas hospitalares, da equipe de anestesia de fisioterapia e instrumentador cirúrgico, radiografias, curativos, medicamentos, hospedagem, alimentação, transporte e outros gastos eventuais não inerentes ao procedimento cirúrgico.
Decisão
A juíza Ilná Rosado, ao analisar os autos, entendeu que deve ser acolhido parcialmente o pleito do autor, “pois há fortes indícios de que a omissão estatal está fazendo com que o direito de um infante seja violado de forma grave”. Ela chegou a essa conclusão através da documentação anexada aos autos que comprova a necessidade do paciente ter acesso ao procedimento cirúrgico necessário ao tratamento da patologia que lhe aflige.
Assim, considerou o laudo médico detalhado acerca da necessidade do paciente ser submetido ao procedimento cirúrgico de osteotomia com implantação de fixador externo hexapodal, em virtude de ser portador de uma rara condição de saúde denominada pseudoartrose congênita na tíbia direita.
Quanto à negativa da administração, embora o autor não tenha apresentado declaração formal emitida pelas Secretarias de Saúde dos entes públicos, verificou que até a presente data, isto é, mais de sete meses depois do ajuizamento da ação, os entes públicos ainda não forneceram ou custearam o procedimento pleiteado pelo infante, estando demonstrado seu interesse de agir.

TJRN