Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que trata do financiamento e das transferências dos recursos federais para ações e os serviços públicos de saúde do SUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS para dispor sobre os Grupos de identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 232, de 7 de fevereiro de 2022, que aprova os novos valores da transferência fundo a fundo do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde e dá outras providências;
Considerando a retificação da Portaria GM/MS nº 232, publicada no Diário Oficial da União de 04 de março de 2022; e
Considerando as pactuações realizadas nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite – CIB, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde.
Art. 2º As Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde relacionadas nesta Portaria farão jus ao valor anual publicado, em 12 (doze) parcelas mensais, conforme os anexos II ao XVIII desta Portaria.
§ 1º Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, AIDS e Hepatites Virais, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.
§ 2º Os recursos foram distribuídos conforme destinação homologada pelas respectivas Comissões Intergestores Bipartites, dispostas no anexo I a esta Portaria.
Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, que estejam com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não farão jus aos recursos previstos nesta Portaria, caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no art. 453 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho – 10.305.5023.20AL -Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde – Plano Orçamentário 0002 – Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/AIDS e Hepatites Virais.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros vigentes conforme discriminado nos parágrafos abaixo.
§ 1º Os municípios que foram desabilitados na nova resolução da CIB receberam a última parcela dos recursos em abril de 2022.
§ 2º Os municípios que tiveram redução de valores na nova resolução da CIB terão os valores ajustados a partir da data da resolução CIB e receberão a diferença em parcelas mensais, conforme o valor total pactuado. As parcelas totais não poderão ultrapassar o valor do pactuado anualmente.
§ 3º Os municípios que tiveram aumento de valores na nova resolução da CIB terão os valores ajustados a partir da data da resolução CIB, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022. A diferença referente ao pagamento das parcelas de janeiro a abril será paga em parcela única e o restante ajustado em parcelas mensais, conforme o valor total pactuado. As parcelas totais não poderão ultrapassar o valor pactuado anualmente nem o valor total de referência da Unidade Federada.
§ 4º Os novos municípios, que foram habilitados para o recebimento de recursos a partir das Resoluções/Deliberações realizada em CIB, constantes no Anexo I dessa Portaria, receberão os recursos a que fazem jus a partir de maio de 2022, não havendo pagamento retroativo para esses municípios. As parcelas totais não poderão ultrapassar o valor pactuado anualmente nem o valor total de referência da Unidade Federada.
Art. 7º Ficam revogadas as seguintes Portarias:
I – Portaria GM/MS nº 699, de 15 de abril de 2021, publicada no DOU nº 71, de 16 de abril de 2021;
II – Anexo III da Portaria nº 966, de 19 de maio de 2014, publicada no DOU nº 94, de 20 de maio de 2014;
III – Portaria nº 3107, de 18 de novembro de 2020, publicada no DOU nº 222, de 20 de novembro de 2020;
IV – Anexo VIII da Portaria nº 966, de 19 de maio de 2014, publicada no DOU nº 94, de 20 de maio de 2014;
V – Anexo X da Portaria nº 966, de 19 de maio de 2014, publicada no DOU nº 94, de 20 de maio de 2014;
VI – Portaria nº 2619, de 25 de setembro de 2020, publicada no DOU nº 187, de 29 de setembro de 2020;
VII – Anexo III da Portaria nº 1390, de 03 de julho de 2014, publicada no DOU nº 126, de 04 de julho de 2014;
VIII – Anexo IV da Portaria nº 1390, de 03 de julho de 2014, publicada no DOU nº 126, de 04 de julho de 2014;
IX – Anexo V da Portaria nº 1390, de 03 de julho de 2014, publicada no DOU nº 126, de 04 de julho de 2014;
X – Anexo VI da Portaria nº 1390, de 03 de julho de 2014, publicada no DOU nº 126, de 04 de julho de 2014;
XI – Anexo IX da Portaria nº 1390, de 03 de julho de 2014, publicada no DOU nº 126, de 04 de julho de 2014;
XII – Portaria nº 3589, de 06 de novembro de 2018, publicada no DOU nº 223, de 21 de novembro de 2018;
XIII – Portaria GM/MS nº 2664, de 13 de outubro de 2021, publicada no DOU nº 195, de 15 de outubro de 2021;
XIV – Anexo XIV da Portaria nº 966, de 19 de maio de 2014, publicada no DOU nº 94, de 20 de maio de 2014;
XV – Portaria nº 418, de 23 de fevereiro de 2018, publicada no DOU nº 42, de 02 de março de 2018;
XVI – Anexo XV da Portaria nº 966, de 19 de maio de 2014, publicada no DOU nº 94, de 20 de maio de 2014; e
XVII – Anexo XIV da Portaria nº 1390, de 03 de julho de 2014, publicada no DOU nº 126, de 04 de julho de 2014.
DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA
ANEXOS:
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO VI
ANEXO VII
ANEXO VIII
ANEXO IX
ANEXO X
ANEXO XI
ANEXO XII
ANEXO XIII
ANEXO XIV
ANEXO XV
ANEXO XVI
ANEXO XVII
ANEXO XVIII
