Art. 1º Delegar ao órgão ou entidade competente pela execução de processo licitatório de projeto ou empreendimento qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, a definição do local onde será realizada a audiência pública, conforme previsto no art. 13-A, parágrafo único, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.

Parágrafo único. Além dos projetos e empreendimentos qualificados no PPI, a delegação prevista no caput deste artigo se aplica igualmente aos projetos inseridos nas políticas federais de fomento a que alude o art. 4º, inciso III, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.

Art. 2º O órgão ou entidade referido no art. 1º desta Resolução poderá realizar audiências públicas de forma virtual e remota, com a utilização de mecanismos de tecnologia da informação, como alternativa à realização de audiência pública de modo presencial.

§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, a plataforma tecnológica disponibilizada deve permitir acesso amplo, direto e interativo aos cidadãos interessados, bem como garantir integridade e rastreabilidade das informações geradas.

§ 2º Será assegurado aos interessados o direito de acessar e visualizar a gravação da audiência pública até a data de realização da licitação do projeto.

Art. 3º A realização de audiência pública deverá ser precedida de ampla divulgação, com aviso de convocação, do qual constará a data, horário, forma e local, devendo ser disponibilizados, em todos os casos, os documentos e informações necessárias à participação dos interessados.

Parágrafo único. Na convocação para a audiência pública realizada de forma virtual e remota, adicionalmente ao disposto no caput deste artigo, devem ser disponibilizadas todas as instruções pertinentes ao acesso à plataforma tecnológica e à forma de cadastro e participação do cidadão.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER