Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro – Programa Brasil MAIS, com finalidade e objetivos precípuos relacionados às competências e atribuições da área de segurança pública.

Parágrafo único. O Programa Brasil MAIS será planejado e desenvolvido por intermédio de subprogramas, projetos, atividades e ações de Estado de interesse comum dos órgãos e das entidades integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e dos integrantes estratégicos e operacionais do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP.

Art. 2º São objetivos do Programa Brasil MAIS:

I – promover a aplicação de geotecnologia em apoio às funções de segurança pública, polícia judiciária, administrativa e demais atividades de Estado pertinentes;

II – sistematizar e acompanhar seus indicadores, em alinhamento com os utilizados no âmbito do SUSP;

III – padronizar processos, procedimentos, ações, técnicas e metodologias;

IV – promover a formação, capacitação, instrução, pesquisa e desenvolvimento de técnicas e tecnologias aplicadas ao Programa;

V – promover a disponibilização e integração de plataformas e ferramentas tecnológicas de apoio ao Programa; e

VI – produzir informação, conhecimento e estatísticas relacionadas às atividades desenvolvidas.

Art. 3º Ficam instituídos os seguintes vetores de desenvolvimento e realização do Programa Brasil MAIS:

I – Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS; e

II – Rede do Programa Brasil MAIS – RedeMAIS.

Art. 4º O Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e unidades:

I – Polícia Federal, cujo representante titular será o Coordenador;

II – Secretaria-Executiva;

III – Secretaria Nacional de Segurança Pública;

IV – Secretaria de Operações Integradas;

V – Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública;

VI – Polícia Rodoviária Federal;

VII – Departamento Penitenciário Nacional;

VIII – Fundação Nacional do Índio; e

IX – Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação.

§ 1º Os representantes serão indicados pelo dirigente máximo dos respectivos órgãos e unidades e designados por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

§ 2º O Comitê-Gestor reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre, ou, extraordinariamente, por convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública ou de seu Coordenador.

§ 3º O quorum de realização de reunião será de maioria absoluta, sendo as decisões do colegiado tomadas pela maioria dos presentes.

§ 4º As reuniões serão realizadas por videoconferência, preferencialmente.

§ 5º A participação no Comitê-Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 6º Os integrantes da RedeMAIS poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto.

Art. 5º São competências e atribuições do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS, preservadas as competências e atribuições de demais órgãos do Ministério:

I – coordenar e gerir o Programa Brasil MAIS;

II – editar Resoluções concernentes ao planejamento, desenvolvimento, execução e controle do Programa;

III – elaborar proposta de Regimento Interno e de suas alterações; e

IV – aprovar as diretrizes:

a) de adesão ao Programa;

b) de padronização e sistematização de indicadores;

c) de padronização de processos, procedimentos, técnicas e tecnologias;

d) de disponibilização de plataformas e ferramentas; e

e) de compartimentação e perfil de acesso;

V – monitorar e avaliar o desempenho de subprogramas, projetos, atividades e ações de Estado, o cumprimento das diretrizes e o atingimento dos objetivos e metas definidas;

VI – definir o padrão e a periodicidade dos relatórios de uso, gerenciais e de resultado;

VII – avaliar os relatórios anuais de acompanhamento e os relatórios de uso, gerenciais e de resultado;

VIII – editar Resolução, no limite de suas competências e observada a legislação vigente, para regulamentar a RedeMAIS, inclusive quanto aos requisitos de ingresso e de permanência de seus integrantes; e

IX – propor ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a concessão do Diploma de Integrante Padrão da RedeMais, limitado a dois por ano.

Parágrafo único. O Comitê-Gestor deverá apresentar no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Portaria a proposta de Regimento Interno, a ser editada por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Art. 6º A RedeMAIS, como vetor de desenvolvimento e realização do Programa Brasil MAIS, tem finalidade de estruturar ambiente matricial de cooperação e de compartilhamento de tecnologias, metodologias, técnicas e dados atualizados, entre seus integrantes – instituições, órgãos e entidades públicas da área de segurança pública das esferas federal, estadual, distrital e municipal.

§ 1º Poderão integrar a RedeMAIS outras instituições, órgãos e entidades públicas, mesmo que de áreas diversas da área segurança pública, com propósito de participação no desenvolvimento e realização do Programa.

§ 2º Nos limites do caput deste artigo, a RedeMAIS promoverá a multiplicação de conhecimento, a pesquisa, o treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, a padronização de procedimentos e o desenvolvimento e compartilhamento de tecnologias, conhecimentos, informações e dados voltados ao desenvolvimento institucional e operacional dos integrantes.

Art. 7º Os integrantes da RedeMAIS devem se comprometer com:

I – indicação de seus representantes, titular e suplente;

II – cumprimento das obrigações de contrapartida;

III – assentimento às regras de uso e de restrição dos licenciamentos de produtos e ferramentas;

IV – adoção das Resoluções editadas pelo Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS;

V – apresentação periódica de relatórios de informações e de prestação de contas, conforme definições gerais e detalhadas emanadas do Comitê-Gestor:

VI – acatamento de cláusula de confidencialidade, com menção expressa à responsabilidade pela integridade e segurança de acesso aos dados e informações compartilhados;

VII – previsão de descredenciamento, restrições ou sanções relacionadas ao descumprimento das regras do Programa Brasil MAIS e da RedeMAIS;

VIII – limitação da participação aos temas e assuntos concernentes a sua área de interesse, conforme suas competências e atribuições;

IX – citar o Programa Brasil MAIS como fonte quando do uso das ferramentas disponibilizadas e em documentos produzidos com suporte do Programa; e

X – assegurar o uso regular e lícito, por parte de seus agentes públicos, das ferramentas e produtos disponibilizados na RedeMAIS.

Parágrafo único. O Comitê-Gestor, por Resolução, deverá elaborar e definir os modelos-padrão de atos de ingresso dos integrantes da RedeMAIS.

Art. 8º São competências e atribuições especializadas no âmbito do Programa Brasil MAIS e da RedeMAIS:

I – da Polícia Federal, por intermédio de sua Diretoria Técnico-Científica:

a) coordenar a operacionalização do Programa;

b) coordenar e executar contratações e respectivas fiscalizações de plataformas e ferramentas de apoio eventualmente contratadas para funcionamento do Programa;

c) assegurar a disponibilização das plataformas e ferramentas contratadas aos integrantes da RedeMAIS, dentro das diretrizes e limitações estabelecidas;

d) realizar a gestão das licenças de uso, dos perfis e dos níveis de acesso das soluções tecnológicas do Programa; e

e) apresentar relatórios anuais de acompanhamento ao Comitê-Gestor do Programa;

II – da Secretaria Nacional de Segurança Pública:

a) conduzir o procedimento de ingresso dos órgãos de segurança pública estaduais, distrital e municipais na RedeMAIS;

b) celebrar, conjuntamente com o Coordenador do Comitê-Geral, o ato de ingresso do novo integrante referido na alíena “a” deste inciso;

c) promover a integração dos órgãos de segurança pública estaduais, distrital e municipais integrantes da RedeMAIS ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas – Sinesp; e

d) conduzir, no âmbito da RedeMAIS, as tratativas de acesso e de compartilhamento de dados e informações pelos integrantes referidos na alínea “a” deste inciso;

III – da Secretaria-Executiva:

a) conduzir o procedimento de ingresso de outros órgãos e entidades públicos na RedeMAIS;

b) celebrar, conjuntamente com o Coordenador do Comitê-Geral, o ato de ingresso dos novos integrantes referidos na alíena “a” deste inciso; e

c) conduzir, no âmbito da RedeMAIS, as tratativas de acesso e de compartilhamento de dados e informações pelos integrantes referidos na alínea “a” deste inciso; e

IV – do Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação: autorizar o acesso às bases de dados e informações que forem disponibilizadas pelos integrantes da RedeMAIS, conforme os normativos de governança vigentes no Ministério da Justiça e Segurança Pública e as definições do Comitê-Gestor.

Art. 9º Fica instituído, no Programa Brasil MAIS, o Subprograma de Consciência Situacional por Sensoriamento Remoto do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o qual compreende:

I – o geoprocessamento e o sensoriamento remoto com imagens de alta e altíssima resolução;

II – o aprimoramento da consciência situacional com ferramentas de integração, distribuição, visualização e análise de dados espaciais; e

III – a pesquisa e o desenvolvimento de algoritmos e técnicas para detecção de mudanças, assim como para a análise de dados e a identificação, classificação e diferenciação de feições de interesse.

Parágrafo único. A utilização dos serviços indicados nos incisos deste artigo será regulamentada por ato do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS.

Art. 10. As dúvidas relacionadas à aplicação desta Portaria serão sanadas pelo Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor em 28 de setembro de 2020.