Seção I

Do Objetivo e Âmbito de Aplicação

Art. 1º Dispor sobre o bloco de ações e serviços de “Fomento à Geração de Emprego e Renda” (“bloco de Fomento”) no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE e estabelecer os critérios para as respectivas transferências automáticas aos fundos do trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

§ 1º O bloco de Fomento compõe o conjunto de ações e serviços do SINE, nos termos do art. 2º, inciso I, da Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019.

§ 2º O bloco de Fomento será objeto de plano de ações e serviços específico, que será elaborado pelo ente parceiro e aprovado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos termos do inciso X do art. 2º da Resolução CODEFAT nº 825, de 2019.

§ 3º As transferências de recursos regulamentadas por esta Resolução tem por objetivo promover a execução descentralizada de atividades de fomento à geração de emprego e renda em âmbito local, observados os termos da Lei nº 13.667, de 2018, da Resolução CODEFAT nº 825, de 2019, desta Resolução e demais normativos que regulamentam a matéria.

Art. 2º Poderão ofertar ações e serviços do bloco de Fomento, sob orientação e supervisão do Coordenador Nacional, todos os entes que aderirem ao SINE, nos termos do art. 5º da Resolução CODEFAT nº 825, de 2019.

Seção II

Dos Eixos de Atuação para a Oferta de Ações e Serviços do Bloco de Fomento

Art. 3º As ações e serviços do Sine do bloco de Fomento terão como eixos de atuação:

I – arranjos de mercado: identificação de cadeias produtivas, com potencial de geração de emprego e renda, com ênfase no desenvolvimento sustentável, aliando o desenvolvimento de planos de negócios com ações de assistência técnica;

II – fomento ao empreendedorismo: execução de ações de orientação, de assistência técnica e de estímulo à adimplência de microempreendedores, especialmente os beneficiários do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e os registrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, podendo contemplar ou não parceria com as entidades de que trata o caput do art. 3º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018; e

III – incentivo à formalização: apoio à construção de redes de cooperação e processos de incubação de empreendimentos, destinados à produção e comercialização de bens e serviços.

Parágrafo único: É vedada a utilização dos recursos de que trata esta Resolução para a concessão de crédito.

Seção III

Da Elegibilidade às Transferências Automáticas do FAT

Art. 4º Serão elegíveis à transferência automática de recursos do FAT, comuns ou oriundos de emendas parlamentares com beneficiários predeterminados, para o bloco de Fomento, no âmbito do Sine, os municípios e consórcios públicos municipais que:

I – aderirem ao Sine, observando os critérios do art. 5º da Resolução CODEFAT nº 825, de 2019;

II – mantiverem unidade própria de atendimento do SINE há pelo menos 3 (três) anos, e

III – comprovem a existência de política pública de fomento à geração de emprego e renda, operacionalizada por meio de programa instituído por lei ou decreto do poder público local ou de parceria com instituição operadora de microcrédito produtivo orientado, de que trata o caput do art. 3º da Lei nº 13.636, de 2018.

Parágrafo único. Para a realização das transferências automáticas de recursos do FAT de que trata o caput deste artigo, é necessário cumprir os requisitos estabelecidos no art. 7º da Resolução CODEFAT nº 825, de 2019, e suas alterações.

Seção IV

Da Distribuição de Recursos

Art. 5º A distribuição de recursos comuns do FAT para o bloco de Fomento será feita a cada exercício, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

§ 1º O Coordenador Nacional receberá, até o fim de cada exercício, manifestação dos municípios e consórcios públicos municipais que aderirem ao Sine, observando os critérios do art. 4º desta Resolução, quanto ao interesse em receber a transferência automática de recursos comuns do FAT no exercício seguinte, para a execução de ações e serviços do bloco de Fomento.

§ 2º Após o recebimento das manifestações de interesse de que trata o § 1º, os recursos de que trata o caput deste artigo, para o exercício de referência, serão distribuídos entre os entes elegíveis mediante aprovação do CODEFAT.

Art. 6º A transferência de recursos para o bloco de Fomento poderá contemplar recursos recebidos pelo FAT oriundos de descentralização de crédito por parte de outros órgãos da administração pública federal, para execução de ações de interesse da unidade descentralizadora.

§ 1º Para a transferência de recursos de que trata o caput deste artigo aos entes parceiros do Sine que atendam aos critérios do art. 4º desta Resolução, devem ser observados os mesmos critérios e condições que se aplicam à transferência de recursos comuns ou oriundos de emendas parlamentares com beneficiários predeterminados do FAT, nos termos da Resolução CODEFAT nº 825, de 2019 e demais normas do CODEFAT afetas a matéria.

§ 2º A distribuição dos recursos de que trata o § 1º aos entes parceiros dar-seá conforme os critérios acordados com a unidade descentralizadora.

Seção V

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 7º Compete à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego expedir atos normativos complementares para o cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2020.

FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO