Publica listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito do Ministério da Educação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Publicar a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes, identificados na etapa triagem, em consonância com o art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MILTON RIBEIRO
ANEXO
